AgInt no REsp 1.953.246
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 06/05/2022
- Registro
- 202102452238
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 14.230/2021. ART. 1001 DO CPC E AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Despacho que determina a manifestação das partes sobre o impacto imediato da Lei n. 14.230/2021 pelo enquadramento da Lei de Improbidade como integrante de um microssistema de direito sancionatório não tem conteúdo decisório. 2. O art. 1001 do CPC prevê que dos despachos não cabe recurso. 3. A doutrina e a jurisprudência compreendem que a recorribilidade dos despachos é excepcional e exige a comprovação de conteúdo decisório em concreto com capacidade de prejudicar as partes. 4. Quando o único fundamento do recurso de agravo interno é dispositivo suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal, existe ausência de interesse superveniente. 5. Recurso não conhecido e, por ter sido determinada a suspensão do dispositivo após sua interposição, multa não aplicada.