AgInt no REsp 1.948.748

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede a prática de qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas" (AREsp n. 1.596.915/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento.