Lupa Forense

AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.852.246

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
05/05/2022
Registro
201903655415

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. A omissão da Corte regional em fixar honorários recursais, embora cabíveis (foram arbitrados honorários na primeira instância pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade), não impede a majoração na via especial ante a sucumbência da União. 2. A fim de evitar dúvida, acolhe-se parcialmente o recurso para esclarecer que os honorários foram majorados em 0,5% sobre o valor excluído da execução, mantido, no mais, o acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

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