AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.852.246
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 05/05/2022
- Registro
- 201903655415
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. A omissão da Corte regional em fixar honorários recursais, embora cabíveis (foram arbitrados honorários na primeira instância pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade), não impede a majoração na via especial ante a sucumbência da União. 2. A fim de evitar dúvida, acolhe-se parcialmente o recurso para esclarecer que os honorários foram majorados em 0,5% sobre o valor excluído da execução, mantido, no mais, o acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.
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