AgInt no REsp 1.520.106
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 05/05/2022
- Registro
- 201500523813
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. TEMAS 810/STF E 905/STJ. 1. Conforme consta na decisão ora agravada, ao aplicar o INPC como índice de atualização monetária à condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Superior Tribunal e à do Supremo Tribunal Federal quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, para esse mister. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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