AgInt no AREsp 1.945.569
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 05/05/2022
- Registro
- 202102379550
Ementa
TRIBUÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS (SELIC) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que se incluem, na base de cálculo do PIS e da Cofins, os valores recebidos a título de taxa Selic. 2. A matéria versada nos presentes autos não se assemelha àquela que deu origem à tese firmada no Tema n. 962/STF. 3. Precedente: EDcl no AgInt no REsp n. 1.920.034/PR, relator Ministro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/2/2022. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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