Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.198.689

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
05/05/2022
Registro
201702857371

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. RATEIO. FORMA DETERMINADA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível alterar os critérios de cálculo fixados no título exequendo por ocasião da execução, em razão do óbice da coisa julgada. Precedentes. 2. Em acréscimo aos fundamentos da decisão ora agravada, é inviável rever os termos do título exequendo a fim de infirmar o acórdão recorrido, pois tal proceder encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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