EDcl no AgInt no AREsp 1.785.973
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 05/05/2022
- Registro
- 202002917125
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. 2. Nota-se que há omissão no julgado apenas e tão somente em relação ao dissídio jurisprudencial suscitado. 3. Em complementação, o mesmo óbice aplicável ao recurso especial interposto com base na alínea "a" impede a análise do apelo manejado com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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