AgInt nos EDcl no REsp 1.711.359
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 05/05/2022
- Registro
- 201703058100
Ementa
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE 1. Não caracteriza ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido ventilada ou debatida no processo de conhecimento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.