Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.711.359

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
05/05/2022
Registro
201703058100

Ementa

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE 1. Não caracteriza ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido ventilada ou debatida no processo de conhecimento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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