AgInt no REsp 1.929.824

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 525 DO CPC E 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. COMANDOS NORMATIVOS INSUFICENTES PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INAPLICABILIDADE À IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os dispositivos legais supostamente violados - os arts. 502 e 525, § 1º, III, §§ 12, 13 e 14, do CPC e 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997 - não possuem comando normativo apto a infirmar a tese adotada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Por outro lado, o art. 525 do CPC não foi analisado pelo Tribunal de origem, nem mesmo de forma implícita. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Impende destacar ainda a inaplicabilidade do disposto no art. 525 do CPC ao caso, pois o dispositivo que rege a impugnação da Fazenda Pública é o art. 535 do CPC, que também trata da inexigibilidade do título por coisa julgada inconstitucional (§§ 5º e 7º), o qual nem sequer foi mencionado nas razões recursais. 4. Agravo interno a que se nega provimento.