Lupa Forense

AgInt no AgRg no REsp 1.520.689

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno No Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
28/04/2022
Registro
201500566640

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS DE ACORDO COM O ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC 1973. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º. I - O referido agravo se volta contra a decisão que fixou honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, diploma vigente na data da decisão que excluiu os sócios da executada do polo passivo da ação, por ausência de comprovação de responsabilidade tributária. II - Na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios tem como base os critérios definidos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do referido diploma legal, estando, portanto, compatível o valor fixado, observado que a execução não foi extinta, tratando-se apenas de retirada de agentes do polo passivo da demanda. III - Agravo interno de C. E. N. e outros improvido.

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