RMS 63.888

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 DIAS DA LEI QUE TERIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DAS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/2020. II. Na origem, o Banco Industrial do Brasil impetrou Mandado de Segurança contra suposto ato do Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás e do Superintendente de Administração de Pessoal, consubstanciado em ofício encaminhado no dia 29/12/2016, pela Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, que teria determinado a exclusão das operações de cartão de crédito consignado, no âmbito do Governo do Estado de Goiás. III. O cabimento da via mandamental exige a demonstração, de plano, do direito líquido e certo, consubstanciado naquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, devendo o impetrante demonstrar, desde logo, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida, e comprovar os fatos suscitados na impetração, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória. IV. Não resta demonstrada a ocorrência da alegada nulidade processual, uma vez que se encontra certificada, a fl. 286e dos autos - como demonstrado pelo acórdão recorrido -, a regular intimação do impetrante da sessão de julgamento, o que resulta na ausência de direito líquido e certo. V. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o art. 23 da Lei 12.016/2009 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado'" (STJ, RMS 49.413/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016). VI. O Tribunal de origem reconheceu a decadência para a impetração do writ, sob o fundamento de que, "desde o advento da Lei Estadual n° 18.176/2013, já não se incluem na rubrica 'consignações facultativas', elencadas na Lei Estadual n° 16.898/2010, as operações realizadas por cartão de crédito'. Por este prisma, com o advento da Lei nº 18.176 de 30 de setembro de 2013, nessa data o impetrante teve ciência inequívoca da limitação imposta". VII. Assim, considerando que o presente mandamus foi ajuizado apenas em 20/04/2017, ou seja, além do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da publicação da Lei estadual 18.176, de 30/09/2013, que impusera a limitação em tela, configura-se a decadência para a impetração do writ. Precedentes do STJ, em casos análogos: AgInt nos EDcl no RMS 63.834/ PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2021; RMS 61.832/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no RMS 57.666/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018. VIII. Recurso Ordinário improvido.