AgInt no REsp 1.982.262
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Francisco Falcão
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 04/05/2022
- Registro
- 202200191369
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA. EXECUTADA EM RECURAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Mastra Indústria e Comércio Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, relativa a débitos de ICMS, determinou a penhora de ativos financeiros da executada, sob regime de recuperação judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a incompetência do Juízo da execução, devendo o pedido ser direcionado ao juízo universal da recuperação judicial. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os atos de constrição, como a penhora de ativos financeiros de devedora beneficiária de plano de recuperação judicial deve ser tomada pelo juízo universal, devendo ser suspensa a decisão que determina a constrição. Sobre o assunto, confira-se: (AgInt no AREsp 1.337.315/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018 e REsp 1.701.654/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 14/11/2018.) III - Agravo interno improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.