Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 1.951.892

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
05/05/2022
Registro
202102441523

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM NO ATO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. "A posição firmada pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte de que firmou compreensão no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp 1787078/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2021). 2. Agravo interno não provido.

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