Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.971.946

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
06/05/2022
Registro
202102593712

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mais precisamente da Súmula n. 83/STJ. 2. No presente, a agravante argumenta que é desnecessária a referência a julgados contrários ao suscitado na decisão combatida uma vez que há argumentos contra fundamentos da decisão agravada. 3. É cediço nesta Corte que a impugnação da aplicação da Súmula n. 83/STJ pelo juízo negativo de admissibilidade recursal demanda, além de pedido explícito de afastamento do óbice processual, a apresentação de jurisprudência contrária à apresentada na decisão que inadmite o apelo especial, o que não ocorreu in casu. 4. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 5. Agravo interno não provido.

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