AgInt no RMS 67.366

Ementa

PROCESSUALCIVIL.DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela contra ato do Secretário Municipal de Gestão e do Prefeito do Munícipio de Salvador, objetivando a reavaliação de documentos enviados para prova de títulos de processo seletivo simplificado - REDA, Edital n. 06/2018, promovido pela Secretaria Municipal de Gestão ? SEMGE, para que seja autorizado o prosseguimento da autora no certame, com 60 pontos e classificada na 12° colocação. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. II - Quanto ao mérito da questão trazida à baila pela recorrente, o Tribunal a quo, cujos fundamentos adoto, pronunciou-se pela ausência dos requisitos fundamentais do writ, como a prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado etc. (fl. 148): "(...) considerando que no mandado de segurança não cabe dilação probatória, a impetrante não conseguiu comprovar, com prova documental, que finalizou o envio da documentação referente aos seus títulos ,sendo certo, aliás, que o item 3 do Edital do certame estabelece que é responsabilidade do candidato a correta inscrição no tempo e modo corretos (itens 3.3.2 "c" e 3.3.7 do Edital do Certame).(...) o print da inscrição da recorrente consta, apenas, o próprio "comprovante de inscrição", juntado pela impetrante consta apenas uma especialização de 360h. Tal documento reforça a ausência de direito líquido e certo.(...) parcela da causa de pedir do Mandamus (suposta ilegalidade na ausência de motivação do recurso administrativo) está decaída, uma vez que o resultado do recurso foi divulgado no DOM nº 7.220 de11/10/2018 (ID 3068998 - autos do MS) e ação só foi impetrada quando transcorridos mais de 120 dias." III - Da leitura do mencionado trecho, constata-se que a Corte local demonstrou a ausência da alegada violação a direito líquido e certo, na medida em que não há prova documental da finalização do envio do documento exigido pelas regras do edital do certame, ponto considerado sine qua non para a análise do mandado de segurança, considerado constitucional e legal pela jurisprudência pátria. No mesmo sentido é o entendimento do Parquet federal, cujo teor adoto como parte desta fundamentação. IV - Agravo interno improvido