AgRg no Ag 1.346.166

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 435/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. APLICABILIDADE DO ART. 1-F DA LEI N. 9.494/96. I - Trata-se de agravo em recurso extraordinário devolvido a esta Corte Superior por ordem da Presidência do Supremo Tribunal Federal, a fim de que sejam aplicados ao caso concreto os temas 660 e 895/STF, relativos à sistemática da repercussão geral, conforme os regramentos dos incisos I a III do art. 1.030 do Código de Processo Civil, bem como restituídos ao órgão colegiado com relação ao Tema 435/STF para que adeque o acórdão recorrido ao entendimento firmado no Pretório Excelso (e-STJ fls. 303/307). Foi interposto pela UNIÃO o recurso extraordinário de e-STJ fls. 213/229, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão de e-STJ fls. 169/170. II - No julgamento do TEMA 435, o Supremo Tribunal Federal considerou que é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. III - Assim, considerando-se que o acórdão proferido na Corte de origem contraria o entendimento da Corte, deve ser dado provimento ao recurso especial para reformar o Acórdão que afastou a aplicação do art. 1º -F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. IV - Agravo regimental provido em juízo de retratação