AgInt no RMS 33.068

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REABERTURA. VIOLAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A liminar citada pelo agravante apenas anulou a demissão aplicada em processo administrativo desarquivado sem que lhe fosse oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Em momento algum se impediu que outro procedimento fosse instaurado, com observância dessas garantias, para os mesmos fins. Ao contrário, ressalvou-se expressamente tal possibilidade. 2. Inexiste nulidade no julgamento monocrático que aplica a jurisprudência dominante da Corte acerca da inexistência de direito líquido e certo do recorrente ordinário. Eventual nulidade, ademais, fica suprimida pelo presente juízo colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.