AgInt no RMS 46.365

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. GOIÁS. PROMOÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO, ANTIGUIDADE E GRADUAÇÃO. LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR. AGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO PARA QUAISQUER FINS. 1. O tempo de gozo de licença para tratar de interesses particulares não pode ser contabilizado para quaisquer fins - tempo de serviço, antiguidade, promoção ou graduação - no âmbito do quadro de bombeiros militares do Estado de Goiás, à luz de interpretação sistêmica e teleológica das normas de regência da corporação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.