Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.675.000

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
11/05/2022
Registro
201701263513

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA N. 905/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE N. 870.947 - TEMA N. 810/STF. JULGAMENTO JÁ OCORRIDO, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE MODULAÇÃO E DOS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por A. L. F. G. contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Objetiva o pagamento por parte da ré, a título retroativo, de valores relacionados à progressão funcional vertical da autora de Professor Adjunto Nível IV para Professor Associado Nível I, que por sua vez já teriam sido reconhecidos administrativamente. Requer, ainda, que o adimplemento em questão, quando efetivamente concluído, respeite o acréscimo de correção monetária e juros de mora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, negou-se provimento à apelação e remessa necessária do ente público, mantendo a sentença. Interpôs-se recurso especial. Este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se parcial provimento ao recurso especial, no tocante ao índice dos juros moratórios, para aplicar o item 3.1.1. c do Tema n. 905/STJ. A decisão foi mantida após oposição de embargos de declaração. II - As razões expostas no agravo interno não são suficientes para reformar as conclusões da decisão monocrática, merecendo ser mantida pelos seus fundamentos. De fato, consoante a consulta ao site do Supremo Tribunal Federal, já houve julgamento dos embargos de declaração em que se pedia modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 870.947, tendo sido rejeitados os pedidos. III - Desse modo, a insurgência do agravante no sentido de que seja aguardado o julgamento, ante o pedido de modulação dos efeitos do Tema n. 810/STF, não merece guarida, tendo sido reafirmado os termos daquele julgamento. IV - Agravo interno improvido.

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