AgInt no AREsp 1.967.401

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DE CONCESSÃO. COMPARTILHAMENTO DE POSTES DE CABEAMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ E ENUNCIADO N. 735 DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido, determinando que a ora agravante se abstenha de realizar qualquer corte de cabeamento telefônico existente na infraestrutura da concessionária, bem como o pagamento de indenização material e moral. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, negando provimento ao agravo de instrumento. II - A Corte a quo analisou as ale gações da parte com os seguintes fundamentos: "[...]No caso em apreço, a probabilidade do direito autoral está lastreada no conjunto probatório juntado na inicial, como bem ressaltou o juiz a quo na decisão liminar ?... vez que demonstrou, por meio dos e-mails colacionados, a anuência expressa da requerida com os prazos estabelecidos para conclusão das manutenções exigidas, além dos ditames estabelecidos na Resolução Conjunta nº 01/1999 que é clara quanto às regras de compartilhamento das infraestruturas e estipula, em seu art. 4º, que tal compartilhamento deve ser feito de forma não discriminatória. Fica claro também na Resolução Normativa nº 797/2017 da ANEEL, no art. 7º, §6º que os cabos somente poderão ser retirados caso não seja efetuada a regularização exigida no prazo estabelecido e, ainda, mediante notificação prévia.?, enquanto o perigo de dano restou evidenciado pelo prejuízo que acarretará a diversas pessoas caso ocorra o corte dos serviços/cabos. Dessarte, presentes os requisitos autorizadores da medida liminar concedida na origem, não há que se falar em reforma do decisum, o qual foi proferido em consonância aos ditames legais e aos entendimentos jurisprudenciais desta Casa.[... ]." III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de rever, em recurso especial, os fundamentos de existência ou não dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, bem como, por analogia, do enunciado n. 735 da Súmula do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.813.658/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no REsp n. 1.755.457/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 14/10/2020. V - Agravo interno improvido.