RMS 66.687
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 19/05/2022
- Registro
- 202101748132
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR ÓRGÃO SINDICAL E POR ÓRGÃO ASSOCIATIVO. DEFESA DO INTERESSE DE CANDIDATOS APROVADOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. 1. O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso público. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
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