RMS 68.059
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 19/05/2022
- Registro
- 202103950417
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE CONVOLAÇÃO DO CONTRATO EM INVESTIDURA EM CARGBO PÚBLICO EFETIVO. INVIABILIDADE. 1. Não existe direito líquido e certo de convolar o contrato temporário em provimento de cargo público efetivo. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
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