AgInt no AREsp 1.907.725

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Para fundamentar a alegada divergência interpretativa o recorrente colacionou três acórdãos paradigmas, sendo dois do próprio TJSP, sendo certo que, nos termos da Súmula nº 13 desta Corte, "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Quanto ao terceiro acórdão paradigma, lavrado por este STJ, não é possível conhecer da alegação, haja vista a ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. Não é possível a utilização do agravo interno para indicar os dispositivos legais objeto da divergência, eis que a parte não o fez no bojo do recurso especial, sendo certo que fazê-lo no presente momento configura inovação descabida em sede recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. 3 . Agravo Interno não provido.