AgInt nos EDcl no AREsp 1.741.724

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DEMOLIÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual, uma vez não manifestado interesse da União no julgamento da causa. A desconstituição da mencionada conclusão está obstada pela Súmula n. 7/STJ. 2. Estabelecida a premissa fática de inexistência de interesse da União, o entendimento da Corte local em manter a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação civil pública coincide com a jurisprudência do STJ. 3. A modificação das conclusões do acórdão recorrido a respeito da proporcionalidade e razoabilidade da medida demolitória determinada pelas instâncias de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.