AgInt no REsp 1.966.549

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOVA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Contradição do acórdão regional sobre tese apresentada somente no agravo interno. A preclusão consumativa impede a análise da referida questão no presente recurso. Precedentes. 2. Não houve contradição entre o fundamento do acórdão - a ação proposta extemporaneamente não autoriza um dispêndio suplementar ao Erário - e a conclusão do julgamento. 3. Como se sabe, "é assente no STJ que apenas a contradição interna autoriza a oposição de Embargos de Declaração, sendo aquela compreendida como a existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado" (EDcl no AgInt nos EAREsp 966.953/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, Dje 08/05/2020). Precedentes. 4. Agravo interno não provido.