AgInt no AREsp 1.854.079

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DE ACORDO. SUPRESSÃO TOTAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de execução de sentença nos autos de obrigação de fazer ajuizada pelo espólio de E. T. C. em desfavor do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, a execução foi extinta com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de determinar o regular prosseguimento da execução para apuração do valor exequendo remanescente e consequente expedição de precatório suplementar. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. II - Nesse sentido, conforme delineado na decisão agravada, verifica-se que as partes celebraram acordo, devidamente homologado e cumprido, que contemplou o pagamento do crédito autoral, bem como dos juros, sendo correto o pronunciamento judicial que extinguiu a execução. III - Ademais, o exame das razões recursais apresentadas revela que a agravante não refuta, de maneira específica, a relevante peculiaridade destacada na decisão impugnada quanto ao fato de que a supressão total da dívida, pelo adimplemento integral da obrigação acordada, homologada por decisão transitada em julgado, põe fim à execução, nos moldes do art. 924 do CPC/2015. IV - Com efeito, constata-se das alegações formuladas pela recorrente mera irresignação, limitada à circunstância de estar diante de decisão contrária aos seus interesses, o que não viabiliza o provimento do presente recurso. V - Agravo interno improvido.