Lupa Forense

AgInt no REsp 1.975.488

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
19/05/2022
Registro
202103749964

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. SISTEMA DE PROTEÇÃO. FALHA. COMPROVADA. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas referentes à caracterização do dano e ao dever de indenizar, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.

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