Lupa Forense

AgInt no REsp 1.840.418

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
18/05/2022
Registro
201902899111

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual o Estado foi condenado a pagar indenização, em virtude da restrição ao direito de uso às cadeiras perpétuas do Maracanã, durante a Copa do Mundo de 2014, entendeu pela possibilidade de compensar os honorários advocatícios devidos ao advogado público com o crédito devido aos exequentes. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para indeferir a compensação de verbas envolvendo titulares distintos. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - A Corte de origem se manifestou nestes termos: "Por fim, cumpre destacar que no Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 772/1984, que cria o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, é expressa ao determinar em seu artigo 3º que o valor constituirá receita exclusiva do Fundo Orçamentário criado para atender às despesas do Centro de Estudos: (...) Não há, portanto, como autorizar a compensação pretendida, uma vez que, conforme demonstrado, não há identidade entre credor e devedor a incidir o disposto no art. 368 do CC." IV - Agravo interno improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.