Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.028.981

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/05/2022
Registro
202103706810

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de que teria havido omissão do acórdão recorrido, por ausência de fundamentação, e a insurgência contra o afastamento dos danos morais, não trouxeram indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado pela Corte local. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.

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