AgInt no AREsp 1.875.267

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS E SUAS RESPECTIVAS TESES. SÚMULA N. 211/STJ. FORÇA NACIONAL. MILITAR RESERVISTA. LEI FEDERAL N. 11.473/2007 E RESPECTIVO EDITAL. REMUNERAÇÃO. INTEGRALIDADE. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, consoante a Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que, para verificar a regularidade do recebimento ou não da integralidade dos elementos que compõem a remuneração de militar reservista que aderiu edital para integrar a Força Nacional (Lei n. 11.473/2007), seria necessário o reexame tanto das cláusulas editalícias (Edital n. 4/2017) quanto dos demais suportes fático- probatórios dos autos, esbarrando nos óbices contido nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.