Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.753.867

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
25/05/2022
Registro
202002243409

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada contra o Distrito Federal, pleiteando indenização por danos materiais e morais, pedindo restituição por despesas havidas com funeral e pensão por morte prematura de prole, filha do casal, em virtude de acidente ocorrido em ônibus escolar. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o DF a reparar o dano, na forma de pensionamento e dano moral na quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada autor. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, tendo sido provido em parte a apelação dos autores e provido em parte a apelação do DF. Em decisão monocrática da lavra do Presidente do STJ, não se conheceu do agravo, por incidência da Súmula n. 182/STJ. II - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula n. 7/STJ (arts. 69 e 70 da Lei n. 8.666/1973, e 734 do CC) e Súmula n. 7/STJ (arts. 927 e 944 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula n. 7/STJ (arts. 69 e 70 da Lei n. 8.666/1973, e 734 do CC). III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido.

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