AgInt no AgInt no AREsp 3.090.711
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/08/2026
- Registro
- 202504055650
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A omissão administrativa na implementação de progressões funcionais configura relação de trato sucessivo e não implica prescrição do fundo de direito. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 para manter a decisão. 3. Agravo interno desprovido.