Lupa Forense

AgInt no REsp 2.255.700

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
04/09/2026
Registro
202600294679

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O agravo interno deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015. 2. A decisão monocrática negou conhecimento à pretensão recursal de afastar a equiparação da parte recorrida a ente de natureza pública ao fundamento de que tal providência demandaria a interpretação de legislação distrital, além de reexame do acervo fático dos autos acerca da dinâmica de atuação da entidade. 3. A parte agravante não enfrenta tais fundamentos, limitando-se a reiterar teses relativas à base de cálculo dos honorários advocatícios e à incidência dos Temas 1.076 e 1.313 desta Corte, o que não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal. 4. Agravo interno não conhecido.