AgInt no AREsp 2.751.167
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/09/2026
- Registro
- 202403551167
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI 20.910/1932. SÚMULA 383/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A prescrição recomeça a correr por dois anos e meio após o ato interruptivo, sem redução aquém de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, aplicável em harmonia com os arts. 1º e 9º do Decreto-Lei 20.910/1932. 2. Houve interrupção do prazo prescricional durante a primeira metade de seu curso pela impetração do mandado de segurança e, após o trânsito em julgado, não se superou o prazo mínimo de cinco anos para a propositura da ação de cobrança, inexistindo prescrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento.