AgInt no AREsp 3.065.430

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO AMPLIADO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE. ART. 942 DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art. 942 do CPC/2015, ocorrendo julgamento ampliado, a ausência de intimação prévia do interessado para realização de sustentação oral caracteriza cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.