AgInt no AREsp 3.065.601

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE MENORES. CAUSA DE PEDIR INTRINSECAMENTE VINCULADA À PROTEÇÃO DE DIREITOS INFANTOJUVENIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO. 1. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta para o conhecimento de causas cíveis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos a crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A natureza patrimonial do pedido indenizatório não afasta essa competência quando a causa de pedir estiver intrinsecamente vinculada à proteção de direitos infantojuvenis, configurando o Estatuto da Criança e do Adolescente como lei especial em relação às regras gerais de competência. 2. A parte agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se alinha à jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido.