AgInt no AREsp 2.611.429

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO E VERBA HONORÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e da validade das intimações demandaria o reexame do histórico processual, providência vedada em recurso especial, atraindo o óbice da indevida revisão de matéria fática. 2. A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria, no sentido de que o benefício de redução da verba honorária pela metade não guarda compatibilidade com a fase de cumprimento de sentença. 3. O afastamento da preclusão reconhecida pela Corte de origem sobre os parâmetros de cálculo dos honorários, fixados em decisão interlocutória anterior, também exige reexame de fatos e provas. 4. Agravo interno desprovido.