AgInt no HC 1.075.007

Ementa

HABEAS CORPUS. CONTROVERSIA. NATUREZA CIVIL. CABIMENTO. IMPROPRIEDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 100.244/SP, de relatoria do Ministro Eros Grau, assentou o entendimento acerca da impropriedade do habeas corpus para solver controvérsia de natureza cível, por tratar-se de um meio processual destinado à proteção do direito de ir e vir ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo essa, a toda evidência, a hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido.