AgInt no HC 1.043.278

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A parte impetrante visa impugnar, por meio do presente habeas corpus, ato que indeferiu liminarmente outro habeas corpus impetrado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. O habeas corpus anteriormente impetrado foi indeferido liminarmente sob o fundamento de que haveria recurso próprio para o fim almejado pela parte impetrante. Logo, não houve comprovação de ilegalidade alguma no ato impugnado ou decisão teratológica, nem que o impetrante estaria sofrendo ameaça em sua liberdade de locomoção. 3. Havendo previsão no ordenamento jurídico de recurso cabível para impugnar a decisão que indefere liminarmente o writ, não pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento.