AgInt no REsp 1.874.797

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ENTES MUNICIPAIS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal detém legitimidade para, na via da ação civil pública, postular provimento judicial que obrigue os municípios gestores de recursos federais a observarem a Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar n. 131/2009 (Lei da Transparência). 2. Agravo interno não provido.