AgInt no AREsp 2.263.185

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DESTINAÇÃO AOS FUNDOS PREVISTOS NO ART. 13 DA LEI N. 7.347/1985. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do artigo 13 da Lei n. 7.347/1985, a indenização pelo dano ambiental causado deve ser revertido a um fundo gerido por Conselho Federal ou Estadual, destinado à reconstituição dos bens lesados, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedente. 3. Agravo interno não provido.