AgInt no REsp 2.256.113

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido do não cabimento de recurso especial contra acórdão que exerce juízo de adequação a tema julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, exceto se houver acréscimo de fundamentos. 2. Hipótese em que a recorrente interpôs novo recurso especial, inovando em suas argumentações, ao buscar discutir, além de negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade ativa da ora recorrida e a inviabilidade do mandamus para produzir efeitos patrimoniais pretéritos, apontando ofensa a dispositivos de lei não ventiladas no recurso especial anterior, tampouco no acórdão ora recorrido, objeto do juízo de retratação. 3. Agravo interno desprovido.