AgInt nos EDcl no REsp 2.079.786
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 28/08/2026
- Registro
- 202302038182
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, de acordo com a jurisprudência do STJ, os critérios, os percentuais e a base de cálculo dos honorários advocatícios estão submetidos aos efeitos da coisa julgada, o que os torna imutáveis tanto na fase de execução quanto no cumprimento da sentença.. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Não é possível conhecer do recurso especial quando os artigos de lei apontados como violados nas razões do apelo não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.