Lupa Forense

AgInt nos EDcl no RMS 70.329

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
27/08/2026
Registro
202203858886

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO. DOCUMENTOS DE MATRIZ E FILIAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pormenorizado de parecer ministerial não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente sobre as questões relevantes e a intimação da sessão é regularmente realizada. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir, desde que enfrente as questões relevantes. 2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo e não admite dilação probatória. A documentação dos autos, embora apta a respaldar a conclusão administrativa sobre regularidade do procedimento e exequibilidade da proposta, não comprova a alegada ilegalidade sustentada pela parte impetrante. Ausência de direito líquido e certo. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual filiais são estabelecimentos secundários desprovidos de personalidade e de patrimônio próprios, partilhando a mesma pessoa jurídica da matriz, o que afasta a autonomia para fins de regularidade fiscal e reforça a adequação da solução adotada no procedimento licitatório. 4. Agravo interno a que se nega provimento.