AgInt no AREsp 2.869.619
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/08/2026
- Registro
- 202500639755
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO À METADE. CABIMENTO. 1. Esta Corte Superior entende que é cabível a redução dos honorários advocatícios pela metade, prevista no art. 90, §4º, do CPC/2015, em ação de conhecimento na qual a Fazenda Pública reconheça a procedência do pedido. 2. Agravo interno desprovido.