EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.377.654

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 339/STF . VÍCIO CONFIGURADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou o retorno dos autos ao Colegiado para o eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do inciso II do art. 1.030 do CPC, por identificar aparente divergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339. 3. É de se acolher a insurgência trazida nos aclaratórios, tendo em vista que, das razões constantes no recurso especial, é possível constatar que houve qualificação equivocada da controvérsia como se oriunda de decisão que examinou o pleito lim inar, aplicando, por analogia, a Súmula 735 do STF, quando, na realidade, o recurso especial se voltou contra acórdão final de mérito, que julgou improcedente a ação rescisória. 4. A lide foi analisada a partir de julgado diverso do que foi, de fato, impugnado pelo recurso especial, devendo haver novo julgamento o feito. 5. Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, para anular as decisões anteriormente proferidas, com o retorno dos autos para posterior novo julgamento do agravo em recurso especial.