AgInt no RMS 75.652

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE OFICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 283/STF. NÃO CONHECIDO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a impugnação dos fundamentos da decisão agravada apresentada apenas nas razões do agravo interno, além de caracterizar inovação recursal, não afasta a aplicação da súmula 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 2. No agravo interno, a parte agravante trouxe novos argumentos e tese diversa, o que configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, sendo insuficiente para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso ordinário. 3. Agravo interno de que não se conhece.