EDcl no AgInt no AREsp 1.152.351
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/09/2026
- Registro
- 201701986869
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AUTÔNOMO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, é vedado à mesma parte interpor dois recursos contra a mesma decisão, sob pena de preclusão consumativa do segundo. 2. Embargos de declaração rejeitados.