Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.642.834

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Benedito Gonçalves
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
04/09/2026
Registro
202401801640

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Não remanesce omissão ou falta de prestação jurisdicional em não ter sido admitido o recurso especial no ponto que o embargante reitera argumentos e o desejo de que ele seja conhecido e provido. 4. Os segundos embargos de declaração expõem nítido pedido de rejulgamento da admissão do recurso especial, o que escapa dos limites estreitos previstos no artigo 1.022, I, II e III, do CPC/2015. 5. Segundos embargos de declaração rejeitados.

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