AgInt na Pet 14.925
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Na Petição
- Publicação
- 17/10/2022
- Registro
- 201902895360
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdão proferido em recurso especial ou extraordinário. Não há previsão legal acerca o ajuizamento de embargos de divergência contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em pedido de tutela provisória para agregar efeito suspensivo a conflito de competência. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.